Segundo o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem até sete dias, a partir da data da compra ou da entrega do ingresso, para cancelá-lo e receber o dinheiro de volta!

Direitos do consumidor em shows adiados

Os shows adiados para uma data futura, mesmo fora do contexto da pandemia, também têm regras quanto aos direitos do consumidor. Apesar de ser uma situação desagradável e que gera frustração, é possível ter o valor do ingresso ressarcido.

Isso porque existe a possibilidade de a remarcação ser feita para uma data que impossibilite o seu comparecimento. Contudo, nesse caso, a legislação funciona de forma muito parecida com o que ocorre quando um show é cancelado.

Você deve entrar em contato com a organização do evento em até 30 dias após a data do adiamento. Em casos de adiamento, o consumidor pode decidir se deseja reaver o valor pago ou remarcar o ingresso.

Vale destacar que as empresas de eventos possuem autonomia para estender esse prazo. Por isso, caso perca a data para se manifestar, é interessante consultar a empresa do evento para verificar se o prazo de solicitação de ressarcimento foi prorrogado.

Shows cancelados e adiados na pandemia

Tudo o que vimos até aqui está na lei. Porém, a pandemia foi um evento realmente extraordinário, implicando também em medidas especiais.

Em decorrência do grande número de cancelamentos e adiamentos de eventos desde a chegada ao Brasil da COVID-19, foi aprovada e sancionada a Lei n° 14.046/2020.

Nela, é reiterada a obrigação da empresa de eventos ressarcir o consumidor, realizando a remarcação ou convertendo o valor em créditos. Porém, isso não precisa ser feito agora.

Ou seja, a regra atual desobriga as organizadoras de shows de darem uma solução imediata. Também não exige a devolução de valores (apenas remarcação do evento ou crédito para aproveitamento futuro) até determinada data.

Dessa forma, a empresa não seria prejudicada, visto que o consumidor mantém o valor investido. Além disso, o público também não seria lesado, pois conta com a possibilidade de utilizar o dinheiro em outro evento ou em outra data.

O problema para o consumidor, nesse caso, é que ele precisa aguardar a organizadora.

Em março de 2021, uma Medida Provisória (MP) prorrogou o prazo de remarcação de eventos e do uso de crédito pelos clientes até dezembro de 2022. Já em fevereiro de 2022, uma nova MP fez outra mudança, estendendo a possibilidade até dezembro de 2023.

Oferecendo uma das soluções previstas até essa data, a organizadora do evento não precisa reembolsar o consumidor que teve um show cancelado na pandemia.